O Adicional de Incentivo destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Saúde Ambiental e Combate às Endemias (ASACE), instituído pelo Art. 48 da Lei Municipal nº 18.894/2022, é um instrumento de valorização profissional direcionado aos servidores que atuam na atenção básica e na vigilância em saúde do Recife. Seu propósito é reconhecer e estimular o desempenho desses trabalhadores, que exercem papel essencial na promoção da saúde e no enfrentamento das endemias no território municipal.
O pagamento do benefício está condicionado ao alcance de metas estabelecidas pela Secretaria de Saúde, de modo que sua concessão se baseie em critérios objetivos e mensuráveis. Esse modelo reforça o comprometimento, a produtividade e a qualidade das ações desenvolvidas nas comunidades, fortalecendo a relação entre desempenho individual e resultados coletivos.
O valor do incentivo corresponde a 74% da assistência financeira complementar recebida anualmente pelo município do Recife do Governo Federal, sendo rateado entre os servidores ativos da categoria. Essa forma de financiamento, prevista em normas federais e municipais, assegura a sustentabilidade do programa sem onerar os recursos próprios do município, preservando o equilíbrio fiscal.
A avaliação e o pagamento do adicional seguem regulamentos específicos definidos em portarias, com aferição anual das metas e acompanhamento por uma Comissão Especial, composta de maneira paritária por representantes da gestão, dos trabalhadores e do sindicato da categoria. Esse arranjo garante transparência, legitimidade e equidade no processo.
Dessa forma, o Adicional de Incentivo constitui não apenas um reconhecimento financeiro, mas também uma estratégia de gestão voltada a resultados, orientada para a melhoria contínua dos serviços públicos de saúde e para a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente do SUS no Recife.
CRONOGRAMA AVALIAÇÃO ADI – ACS E ASACE – 2025
| ATIVIDADE | PRAZO |
| PERÍODO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES | JANEIRO A DEZEMBRO 2025 |
| PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO | 29/01/2026 |
| PERÍODO DE RECURSO | 29/01 a 06/02/2026 |
| PERÍODO DE ANÁLISE DOS RECURSOS | 09/02 a 25/02/2026 |
| PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL (APÓS RECURSO) | 03/03/2026 |
SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE
SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO BÁSICA
ANEXO A RELAÇÃO DE SERVIDORES COM O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO DE 2025 – ADI ACS/ASACE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.48 DA LEI MUNICIPAL Nº 18.894/2022 E NA PORTARIA Nº 027/2025.
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SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE
SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO BÁSICA
RESULTADO PRELIMINAR DO ADICIONAL DE INCENTIVO ADI ACS/ASACE – AVALIAÇÃO 2025 – PAGAMENTO MARÇO DE 2026
Anexo a relação de servidores com o resultado preliminar da avaliação do Adicional de Incentivo de 2025 – ADI ACS/ASACE, considerando o disposto na Lei nº 18.894/2022 e na Portaria nº 027/2025.
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